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Legislação & Incentivos


Legislação Comunitária em vigor na área da Energia
http://europa.eu.int/eur-lex/lex/pt/repert/index_12.htm

Legislação Portuguesa aplicável às Energias Renováveis
http://www.energiasrenovaveis.com/html/canais/legislacao.htm

Legislação Nacional - Ambiente, Energia e Consumidores
http://www.iapmei.pt/iapmei-leg-02.php?action=ambito&ema=3&ambito=1

Legislação mais relevante para o sector da Cogeração
http://www.cogenportugal.com/htm/energia.htm

Legislação Nacional e Comunitária com Incidência no Sector Eléctrico
http://www.erse.pt/frontoffice/index.html